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Justiça arquiva ação contra aumento do IPTU em Sarandi

O juiz da Vara Cível da Comarca de Sarandi, Loril Leocádio Bueno Júnior, decidiu pelo arquivamento da ação popular movida pelo Comitê de Lutas contra o aumento promovido pela prefeitura na taxa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à qual estão agregados os pagamentos pela coleta de lixo, destinação final de resíduos, bombeiros, limpeza pública e limpeza de terrenos baldios. Porém, o Comitê já decidiu ingressar com uma nova ação.

A decisão judicial ainda não foi publicada, mas já é de conhecimento tanto da prefeitura quanto das entidades contrárias ao aumento do imposto. O juiz entendeu que ação popular não é o instrumento adequado para discutir matéria tributária, decidindo pelo arquivamento, porém não discutiu se a taxa aplicada pela prefeitura neste ano é legal ou não.

Durante reunião realizada na quarta-feira à noite, as entidades representadas no Comitê de Lutas decidiram ingressar com uma nova ação. Segundo o advogado Avanilson Araújo, já está em elaboração uma Ação Declaratória de Inexibilidade de Tributos, cumulada com a Repetição de Indébitos, que permitirá, no caso de uma decisão judicial favorável, o ressarcimento aos contribuintes que já pagaram as taxas. O Diário