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sexta-feira, 17 de junho de 2011

Execução fiscal

Várias empresas situadas no município de Sarandi estão sofrendo execução fiscal, isso explica o porque da receita estadual estar há dias no município. Algumas empresas, inclusive de políticos conhecidos, inscritos em dívida ativa, estão tendo que pagar os impostos sonegados com juros e correção.

Despachos/Decisões

I - Cite-se o executado, pela via postal, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/80, para pagar a dívida em 05 dias, com juros, correção monetária e demais encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução. 

II - Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a penhora de bens do executado, obedecida a ordem de preferência legal. (...)

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