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sexta-feira, 5 de agosto de 2011

Mudanças da Reforma Política têm de ser aprovadas até outubro para valer em 2012

Por Bertha Maakaroun

Deputados e senadores que estudam mudanças no sistema político para valer já no ano que vem têm de correr contra o tempo para evitar que as eleições sejam realizadas em meio ao questionamento judicial sobre a validade da aplicação das novas regras. Isso porque, se forem aprovadas depois de 7 de outubro, essas mudanças podem ser questionadas na Justiça tomando como base o princípio da anualidade. Foi o que ocorreu nas eleições de 2010 com a Lei Ficha Limpa. Aprovada a menos de um ano do pleito, a lei gerou reclamação dos que seriam atingidos por ela e o caso acabou na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, posteriormente à eleição, que as novas regras só terão validade a partir de 2014.

Ficha Limpa à parte, em todas as eleições da última década a Justiça foi chamada a se pronunciar sobre alterações de última hora que levantaram discussões sobre o princípio da anualidade, trazendo incertezas sobre os resultados dos pleitos. Em 2002, a polêmica girou em torno da verticalização. Com base no artigo 17 da Constituição, segundo o qual os partidos políticos têm caráter nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orientou no sentido de que as coligações partidárias nos estados seguissem as nacionais.

Na prática, o novo entendimento naquele ano mudaria o vale-tudo eleitoral das alianças, que sempre vigorou. Quatro anos depois, porém, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional originária do Senado, acabando com a obrigatoriedade de verticalização das coligações. Tudo foi retomado como era antes, mas não naquele pleito: o TSE decidiu, diferentemente de 2002, que a emenda constitucional não seria aplicada nas eleições de 2006, pois estaria modificando a regra eleitoral a menos de um ano para a disputa.

Também em junho de 2004, a poucos meses das eleições, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reduziu 8.481 cadeiras de vereadores em todo o país, a partir da tabela fixada pelo STF ao julgar uma ação envolvendo a Câmara Municipal de Mira Estrela, em São Paulo. Na ocasião, os partidos políticos recorreram ao STF contra a aplicação da resolução naquele pleito, com o argumento de desrespeito ao princípio da anualidade. As ações foram julgadas improcedentes, tendo sido mantido o corte de vagas.

Entre idas e vindas, o Congresso aprovou a chamada PEC dos vereadores (que eleva o número de cadeiras nas câmaras), promulgada em setembro de 2009 com efeito retroativo. Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo, conseguiu barrar a regra, que será adotada apenas em 2012, desde que as câmaras municipais aprovem legislação pertinente, adequando-se ao novo número de vagas.

INCERTEZA

Para o coordenador das Promotorias Eleitorais de Minas Gerais, Edson Rezende, a decisão do STF sobre a Lei Ficha Limpa sinaliza claramente que o princípio da anualidade vai prevalecer em caso de mudanças na legislação eleitoral depois de 7 de outubro. Apesar disso, há sempre o elemento da incerteza. “Já tivemos dois precedentes em que o princípio da anualidade não foi observado. O primeiro em 1990, com a Lei Complementar 64. É uma lei de inelegibilidade com o mesmo conteúdo da Ficha Limpa, mas menos rigorosa”, afirma Rezende. O segundo precedente, com a Lei 11.300, de 2006, que alterou profundamente as regras da propaganda eleitoral e já prevaleceu naquele pleito. ”O TSE entendeu que não era o caso de observância da anualidade porque modificava só regras de propaganda eleitoral”, afirma Rezende.

Propostas

Confira as sugestões da comissão de Reforma Política do Senado
que integrarão o anteprojeto sobre o tema.

1) Sistemas eleitorais: sistema proporcional com lista partidária fechada. Cada partido apresenta uma lista com os nomes dos candidatos que seriam eleitos segundo a ordem de prioridade definida em lista.

2) Cotas para mulheres: se aprovada a lista fechada, metade dos nomes das listas deverá ser de mulheres.

3) Financiamento público de campanha: aprovado financiamento exclusivo público.

4) Candidatura avulsa: registro de candidatos sem vínculo partidário em eleições para prefeito e para vereador. Para que uma candidatura avulsa obtenha registro junto à Justiça Eleitoral deve ter o apoio de pelo menos 10% dos eleitores do município. Pretende-se com isso testar o dispositivo nos municípios para, se bem-sucedido, ser estendida às esferas estadual e federal.

5) Reeleição: Fim da reeleição. O mandato passa a ser de cinco anos para os executivos municipais, estaduais e federal.

6) Coligações: Fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais, federais e distritais).


Retroatividade segue indefinida

Além das propostas de reforma política e eleitoral, outra incerteza ronda as candidaturas dos fichas- sujas em todo o país. Depois de ter considerado que pelo princípio da anualidade a Lei Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas eleições de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai se pronunciar sobre a sua constitucionalidade.

A retroatividade da lei para aqueles condenados antes de sua vigência está no cerne de um dos julgamentos. O PPS é o autor da Ação Declaratória de Constitucionalidade 29, que pede que seja reconhecida, pela Corte, a aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de 2012. O entendimento do PPS é de que os dispositivos da Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que tratam de inelegibilidades, podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma. O argumento em defesa da retroatividade da lei tem o respaldo de pelo menos metade da Corte: não se trata de matéria penal, mas de matéria eleitoral, uma vez que a elegibilidade é uma condição, não uma sanção penal.

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