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sábado, 20 de agosto de 2011

Só ficha-limpa poderá ser CC

A Câmara Municipal de Campo Mourão deve votar na próxima segunda-feira, dia 22, a proposta de Emenda a Lei Orgânica, alterando o artigo 58 da Lei Orgânica do Município, que trata sobre a nomeação dos secretários e assessores municipais. A proposta, apresentada pelos vereadores José Pochapski, Beto Voidelo e Isidoro Moraes, pretende vedar a nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. Segundo Pochapski, a apresentação da emenda objetiva “estender para todos os cargos em comissão em Campo Mourão as mesmas restrições do projeto “Ficha Limpa” vigente no Brasil desde as últimas eleições em 2010 e, com sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal”.

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