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segunda-feira, 19 de setembro de 2011

GM pode aplicar multa de trânsito?

Do Rigon

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta de recurso proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito. Leia mais...

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