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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Ação popular improcedente

A ação popular movida por Francielle Silva Cruz contra o município de Maringá contestando a licitação para o transporte coletivo foi julgada improcedente pelo juizado da 3ª Vara Cível de Maringá. O juizado determinou a extinção do processo, sem análise de mérito, em relação à Secretaria Municipal de Transportes e Comissão Especial de Licitação, “...diante da inexistência dos pressupostos de ilegalidade e lesividade do ato praticado pela administração-ré...”.

A ação pedia a anulação de ato considerado lesivo ao patrimônio público, pois o edital não previa qualquer tipo de ônus para a empresa vencedora da licitação, o que acarretaria risco de renúncia de receita, além da alegação de outras irregularidades.

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