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quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Ex-prefeito que desviou 3 milhões é condenado

Por ter emitido, em seu favor, cheques de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Florestópolis (Norte do Paraná) que somam R$ 3.508.837,27, o ex-prefeito e atual vereador Márcio Francisco de Souza foi condenado, nos termos da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa durante seu mandato, de 1993 a 1996.

Ao ex-prefeito, que atualmente é vereador, foram aplicadas as seguinte sanções:

a) ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença, confirmando a liminar de indisponibilidade de seus bens até o efetivo ressarcimento;
b) perda da função pública que eventualmente exerça;
c) pagamento de multa civil no valor do dano a ser apurado;
d) suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 anos.

Essa decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Porecatu que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra Márcio Francisco de Souza, objetivando sua condenação por apropriar-se de verbas públicas pertencentes à Prefeitura Municipal de Florestópolis, no valor de R$ 3.508.873,27, quando exercia o cargo de prefeito municipal. Leia mais... 

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