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terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Justiça impede aumento de vereadores

Está proibido pela Justiça o aumento do número de vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão. A Casa Legislativa buscava elevar o quadro de agentes legislativos de 10 para 15. A determinação judicial, liminar, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão, e foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca. O MP-PR sustenta que a fixação do número de cadeiras da Câmara somente poderia ser feita por meio de alteração na Lei Orgânica do Município e não por simples Resolução, como foi ocorreu. O responsável pela ação é o promotor de Justiça Eduardo Alfredo de Melo Simões e, pela decisão, a juíza substituta Juliane Velloso Stankevecz. Leia mais...

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