Texto

     Aquele que crê possuir a verdade erra em não se preocupar em procurá-la.

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Fora do contexto

Já tenho dito que quem lê ou divulga um texto fora do contexto quer criar pretexto, e neste caso quer pretexto para falar mal e ludibriar a verdade.

Portanto, vamos explicar o que um blog divulgou sobre o caso do Posto Juninho. O caso é o seguinte, para quem ainda não sabe, em 2005 a Câmara Municipal de Sarandi aprovou a Lei nº1231 que proibia a construção de postos de gasolina muitos próximos um do outro na cidade de Sarandi, que foi revogada (cancelada) em 2006 também pela Câmara Municipal de Sarandi através da Lei nº1259, o que gerou o processo de improbidade contra todos os vereadores na época. Ou seja, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra os vereadores por terem revogado a lei em prol do coletivo.

PORÉM, em Curitiba, os desembargadores votaram, na maioria, pela inconstitucionalidade da Lei 1231/2005, (a lei que foi revogada pelos vereadores) pois entenderam que a lei afronta a constituição federal.

Leia abaixo o acórdão na íntegra, onde as partes em vermelho ressaltam a decisão dos desembargadores. Não queremos criar pretexto e sim relatar o que é fato.

Consulta Processual:



 Processo 703279-1/01 Incidente Decl Inconstitucionalidade(OE)
 Data 23/02/2012 12:52 - Disponibilização de Acórdão
 Tipo Acórdão

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 703.279-1/01, DE SARANDI. SUSCITANTE : 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: CLAUDIONEI APARECIDO VITORIANO DA SILVA E OUTROS

RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2005 E LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2006 - AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA - EXCEÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 71/2001 - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. A lei que beneficia apenas interesse econômico de determinada pessoa jurídica, em detrimento da coletividade, importa em violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade e da finalidade pública, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 1.231/2.005 e Lei Complementar 131/2.006. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, POR MAIORIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 703.279-1/01, de Sarandi, em que é Suscitante 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e interessados Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Outros, Rafael Pszybylski e Outros, L Menegatti e Cia Ltda e Outros, Município de Sarandi e Ministério Público do Estado do Paraná.

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de improbidade administrativa (autos nº 288/207) em face de L. Menegatti e Cia, cujo pedido foi julgado improcedente em relação aos réus Menegatti e Cia Ltda, Valmor Menegatti, Marines Osmarin Menegatti e Letícia Menegatti e procedente em relação aos demais réus, Antonio da Cunha, Rafael Pszyblski, Clausionei Vitorino, João de Lara, Carlos de Paula, Belmiro da Silva, Luiz Aguiar, Valdir da Silva e Cleiton Damasceno, impondo a estes: a) o pagamento de multa equivalente a 10 vezes a remuneração percebida na época(para cada um), corrigida pelo INPC e b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos.

Interpostos recursos de Apelação pelo Ministério Público - Recurso de Apelação (1) -, por Rafael Pszybylski, Antonio da Cunha, João de Lara Vieira, Carlos Alberto de Paula Júnior, Luiz Carlos de Aguiar e Belmiro de Silva Farias - Apelação (2) - e por Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Celiton Damasceno do Carmo - Apelação (3), pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi suscitado o presente Incidente e Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.231/2005 e Lei Complementar 131/2006.

Prende-se o debate à suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.231/2005, revogada pela Lei 1.259/2006 e na mesma sessão aprovada com o mesmo conteúdo pela Lei Complementar nº 131/2006, que autorizou excepcionalmente a Secretaria Municipal da Urbanismo a agilizar os procedimentos que competiam à administração municipal e liberar a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e dependências que compõem o projeto de engenharia, no lote de terras sob número 262-C-3, contrariando a Lei Complementar nº 71/2.001.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela inconstitucionalidade da Lei nº 1.231/2005 e da Lei Complementar nº 131/2006, ambas de Sarandi, por afronta aos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal.

É o relatório.

Trata-se de incidente declaratório de inconstitucionalidade, suscitado pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, instaurado nos autos da Apelação Cível nº 703.279-1, da sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, em face de Menegatti e Cia Ltda, Valmor Menegatti, Marines Osmarin Menegatti e Letícia Menegatti e procedente em relação aos demais réus. Para tanto considerou que:

"Restou incontroverso que tais requeridos, no final do ano de 2005, aprovaram o projeto de lei que acabou resultando na Lei ordinária Municipal nº 1231/2005, que autorizou a instalação de um posto de combustível, de propriedade da empresa requerida, em uma distância inferior a 500 metros de um outro posto que já se encontrava instalado na rodovia BR 376. Para isso, de acordo com o texto da lei, de apenas, um artigo, a Secretaria Municipal de Urbanismo ficava autorizada a "agilizar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar, excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de veículo e dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob número 262-C-3, com área total de 1.200,82 m² (fl. 04 - autos de inquérito civil). Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 071/01 proibia a instalação de postos de abastecimento de veículos em um raio inferior a 500 metros de outro posto (fl. 06 - autos de inquérito civil). E para tentar reparar parcialmente o erro cometido (porém, na parte de menor relevância) no Mês seguinte, durante o recesso parlamentar, os então vereadores aprovaram um outra lei, mas agora de natureza complementar, sob nº 131/2006, mas com conteúdo idêntico à Lei Ordinária n 1231/2005, substituído apenas a palavra agilizar (os procedimentos) por realizar (fl. 12 - autos de inquérito civil).2

Impõe-se, o pronunciamento desta Corte acerca da alegada inconstitucionalidade das Leis Municipais Lei nº 1.231/2005 e da Lei Complementar nº 131/2006, em face do que dispõe o artigo 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Tratando-se de instrumento de controle normativo incidenter tantum, submete-se a análise de constitucionalidade à clausula de reserva de plenário, segundo a exegese do artigo 97 da Constituição Federal que assim dispõe:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Com efeito, a inconstitucionalidade incidental de ato normativo estatal e municipal somente pode ser declarada por voto da maioria absoluta da totalidade dos membros integrantes do órgão especial do Tribunal.

Essa é a lição de ALEXANDRE DE MORAES3:

"Essa regra denomina-se clausula de reserva de plenário e atua como verdadeira condição de eficácia da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder público, aplicando-se para todos os tribunais, vis difusa, e para o STF também no controle concentrado. (...) Portanto, a finalidade da previsão do art. 97 é estender a possibilidade de controle difuso também aos Tribunais, estabelecendo, porém, uma regra, ao afirmar que somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público."

Igualmente, JOSÉ AFONSO DA SILVA4:

"A regra, assim, confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer que seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros."

A sedimentação da matéria foi solucionada pela edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF:

`Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Extrai-se do precedente que deu ensejo à súmula vinculante - AI 472.897-AgR/PR - voto do e. Relator Min. Celso de Mello:

"Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).

É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de Plenário - consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela constituição de 1934) - atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (...)."5

Tendo em vista a cláusula de reserva de plenário, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suscitou o presente incidente, cuja decisão foi assim ementada:

"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS VEREADORES DE SARANDI E PESSOA JURÍDICA JUNTAMENTE COM SEUS SÓCIOS. ATOS ÍMPROBOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA COM O FIM DE BENEFICIAR PESSOA ÚNICA E DETERMINADA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO E RECURSO ADEVISO MACULADO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE NÃO RECEBIDOS EM PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO, NA FORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE DOIS OUTROS REQUERIDOS ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
QUESTÃO PREJUDICIAL. ALEGADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENVOLVE A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO (LEI MUNICIPAL N.º 1231/2005 E LEI COMPLEMENTAR N.º 131/2006) PRIVILEGIANDO UMA ÚNICA EMPRESA PARTICULAR, EM CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR N.º 71/2001, QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NUM RAIO MÍNIMO DE 500 M DE UM POSTO PARA OUTRO). LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AO DA IMPESSOALIDADE.
NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE O TEMA, PARA POSTERIOR JULGAMENTO ACERCA DA IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 270 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "6

O incidente de inconstitucionalidade versado na Lei 1.231/2005, posteriormente revogada pela Lei 1.259/2006 e aprovada sob o mesmo texto pela Lei Complementar nº 131/2006, do Município de Sarandi, contém o seguinte teor:

"Lei nº 1231/2005 Art. 1. Fica, por força desta lei, autorizado a Secretaria Municipal de Urbanismo a agilizar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar, excepcionalmente, a construção e as instalações, de um posto de serviços de veículos e dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob número 262-C-3, com área total de 1.200,82 m² e as seguintes confrontações: Com a avenida Londrina numa extensão de 19,67 m; Com a rua Vereador José Fernandes numa extensão de 6854 m; Com a avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m;

E finalmente com lote nº 262 - C numa extensão de 1537 m.".

"Lei nº 1259/2006 Art. 1. Fica, por força desta Lei, Revogada em todo o seu teor a Lei Municipal nº 1231/005, de 02.12.2005, que Dispõe sobre autorização, especifica para construção e instalação de um posto de serviços de veículos.
(...)"

"Lei nº 131/2006 Art. 1º. Fica, por força desta lei, autorizado a Secretaria Municipal de Urbanismo a realizar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar, excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob número 262-C-3, com área ttal de 1.2000,82 m²; e as seguintes confrontações: Com avenida Londrina numa extensão de 19,67 m; Com rua Vereador José Fernandes numa extensão de 6854 m; Com avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m; E finalmente co o lote nº 262 - C numa extensão de 1537m."

Preambularmente, impende esclarecer que no caso, tratando-se de controle incidental e concreto, é perfeitamente possível o controle da constitucionalidade de lei que apesar de revogada por lei posterior, rege os fatos jurídicos narrados nos autos.

Ora, em que pese a Lei 131/2.006 ter sido revogada supervenientemente pela Lei 138/2.006, o reconhecimento do direito que se busca na ação de improbidade administrativa é afetado pela norma revogada, de maneira que sua validade deve ser apreciada, comportando o controle difuso, incidental e concreto.

Nesse sentido é a lição de LUIS ROBERTO BARROSO:

A segunda característica a ser destacada no controle incidental é que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei é o objeto da causa, não é a providência postulada. O que a parte pede no processo é o reconhecimento do seu direito, que, todavia, é afetado pela norma cuja validade se questiona. Para decidir acerca do direito em discussão, o órgão judicial precisará formar um juízo acerca da constitucionalidade ou não da norma. Por isso se diz que a questão constitucional é uma questão prejudicial: porque ela precisa ser decidida previamente, como pressuposto lógico e necessário da solução do problema principal"7

No mérito, por brevidade, celeridade e economia processual, considerando, ademais, que a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima examinou toda a questão meritória nas razões do voto da Apelação nº 703279-1, suspenso às fls.
832/848, adoto a fundamentação, consoante se extrai o seguinte:

"A competência para a disciplina do funcionamento de revenda de combustíveis é da União, pois acerca desse assunto o interesse nacional prepondera sobre o interesse local (art. 238 da CF/88). Assim, embora caiba à União a disciplina das normas gerais, como essa matéria também é de interesse local, o Município detém competência legislativa suplementar (art. 30, incisos I e II, da CF/88).

A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em voto de relatoria do eminente Des. Araken de Assis, posicionou-se do mesmo modo: CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI LOCAL DISCIPLINANDO O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Predomínio do interesse nacional. Competência legislativa suplementar do município. 1. Compete a união, nos termos do art. 238 da CF/88, disciplinar o funcionamento de revenda de combustíveis, pois há predomínio de interesse nacional sobre o interesse local, neste assunto, e, assim, não há competência privativa do município ( CF/88, art. 30, I). No entanto, ao município cabe suplementar as leis da união, quando houver interesse local (CF/88, art. 30, II) (...). 2. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado. (TJRS - INC 70000173237 - (00340103) - TP - Rel. Des. Araken de Assis - J. 22.11.1999 ) (grifo nosso) Consistindo a fixação da distância entre os postos de revenda de combustíveis um assunto de interesse local, ao Município cabe essa competência legislativa, consoante inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal dentre os quais se destaca: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PARA FIXAR A DISTÂNCIA ENTRE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 566836 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe- 152) (grifo nosso) O distanciamento em questão, aliás, não constitui ofensa ao princípio da livre concorrência, mas, em verdade, existe com vistas à preservação do interesse público, bem como à salvaguarda da segurança da população e controle da poluição, consoante se observa no seguinte julgado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DISTÂNCIA ENTRE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - DETERMINAÇÃO LEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - O distanciamento entre postos de revenda de combustíveis estabelecida pelo item 13.3.1 do Decreto Estadual nº 5.672, de 22 de outubro de 1990, que regulamenta a Lei Estadual nº 1.092, de 6 de setembro de 1990, não cerceia o exercício da livre concorrência e da livre iniciativa, mas é aplicado para preservar o interesse público, salvaguardar a segurança da população, bem como controlar a poluição. (TJMS - ReexSen 2008.033370- 7/0000-00 - Amambai - 3ª T.Cív. - Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay - J. 25.05.2009)

No caso dos autos vislumbra-se que, exercendo sua competência legislativa suplementar, o Município de Sarandi editou a Lei Complementar n.º 71/01 a qual estabelece que o artigo 122 da Lei Complementar n.º 05/92 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 122 - Fica proibida a instalação de Postos de Abastecimento de veículos num raio mínimo: I. 500 (quinhentos metros) de um posto para outro;" A Lei Complementar Municipal n.º 71/01, por disciplinar o interesse local relativo ao distanciamento mínimo entre postos de abastecimento, consiste regular exercício da competência legislativa do Município de Sarandi, restando afastada, por isso, eventual inconstitucionalidade pertinente à atuação legislativa municipal em tal campo.

Feitas essas considerações, deflagra-se dos autos que toda a alegação do Ministério Público na inicial é relativa à alegada improbidade administrativa praticada pelos réus ao editarem outras duas normas jurídicas posteriormente que tratam da mesma matéria, em evidente ofensa ao princípio da impessoalidade, já que contrárias à disposição expressa no primeiro ato normativo constitucional (Lei Complementar 71/2001). O princípio da impessoalidade está previsto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal.

A primeira norma a que esta Quarta Câmara Cível se inclina pela declaração de inconstitucionalidade é a veiculada pela Lei Ordinária Municipal n.º 1231/05 - que autoriza a Secretaria Municipal de Urbanismo a agilizar os procedimentos que competiam à administração municipal e liberar excepcionalmente a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob número 262-C-3 - posteriormente ratificada pela segunda norma que também parece inconstitucional, a Lei Complementar 131/06, que acaba por criar uma arbitrária autorização excepcional e contrária à primeira Lei Complementar n.º 71/2001 (que proibia a instalação de postos de combustíveis num raio inferior a 500m de um posto para outro), tudo destinado a atender a pretensão de determinada pessoa jurídica de direito privado em se estabelecer no Município, em detrimento de outras que continuaram a se submeter às vedações legais da LC 71/201, evidenciando um dirigismo legislativo.

Com efeito, a atividade legislativa não é incontrastável.

Ao contrário, justamente por dever ter sua adequação aos comandos constitucionais sempre perquirida, é legítima a atuação do Poder Judiciário nesse sentido. Em vista disso, o legislador infraconstitucional deve render total obediência aos comandos estatuídos no texto constitucional sob pena de invalidade das normas que editar.
Contudo, ao que parece, os atos normativos municipais citados - Lei Ordinária 1231/05, posteriormente ratificada pela Lei Complementar 131/06 - parecem ofender o dever de impessoalidade e moralidade, o que acaba por torná-la inconstitucional, diante do disposto no artigo 37 da Carta Magna".8

Como visto, apesar de a matéria relativa ao distanciamento de postos de combustíveis relacionar-se à preservação do interesse público e a salvaguarda da segurança da população e controle de poluição, atinente ao interesse local9, a norma que se destina a atender pretensão de determinada pessoa jurídica de direito privado, em detrimento à norma geral, demonstra o dirigismo legislativo e, por conseqüência a ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade.

No caso, a Lei Complementar 71/2001, que alterou os artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 52/92, vedou a instalação de postos de abastecimento de veículos num raio mínimo de 500 (quinhentos metros) de um posto para outro10. Porém, posteriormente foram editadas as Leis nº 1.231/2006 e Complementar nº 131/2006, que em evidente ofensa ao princípio da impessoalidade e contrariamente à Lei Complementar nº 71/2001, autorizaram a Secretaria Municipal de Urbanismo a realizar os procedimentos e liberar excepcionalmente a construção e instalação de um posto de serviços de veículos no lote de terras sob nº 262-C-3, cujo distanciamento de outro posto era aquém do determinado pela lei Complementar nº 71/2001. Ou seja, as Leis 1.231/2006 e 131/2006 abriram uma exceção à regra geral da Lei Complementar nº 71/2.001, destinando-se exclusivamente a atender a pretensão de determinada pessoa jurídica de direito privado, no caso, os que pretendiam naquele específico imóvel empreender o posto de serviços de veículos.

Contudo, é defeso ao legislador instituir normas de efeitos concretos unicamente para beneficiar o individual em detrimento do coletivo.

A lei é a expressão da vontade geral, não sendo concebível o desempenho da função legislativa com a finalidade de atingir interesses pessoais, próprios ou de terceiros, sem que se pretenda, nem que parcialmente, a concretização do interesse geral.

Segundo SILVIO RODRIGUES: "Lei é uma regra geral que, emanando de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obediência de todos. Trata-se, portanto, de um preceito, vindo da autoridade competente e dirigido indistintamente a todos, a quem obriga por razão de sua força coercitiva."11

Essa é a égide do princípio da impessoalidade, que se impõe ao agente público e, consequentemente, ao membro do poder legislativo.

É a lição de ANDRÉ RAMOS TAVARES12:

Consoante o princípio da impessoalidade, a atividade da Administração deve ser neutra, objetivando exclusivamente a realização do interesse de todos, jamais de uma pessoa ou de um grupo em particular.

Igualmente FERREIRA MENDES, MÁRTIRES COELHO E GONET BRANCO13:

Corolário do princípio maior da legalidade, que a rigor o absorve - a lei é expressão da vontade geral - , o princípio da impessoalidade consubstancia a idéia de que a Administração Pública, enquanto estrutura composta de órgãos e de pessoas incumbidos de gerir a coisa pública, tem de desempenhar esse múnus sem levar em conta interesses pessoais, próprios ou de terceiros, a não ser quando o atendimento de pretensões parciais constitua concretização do interesse geral. Afinal de contas, a otimização da ordem jurídica objetiva não raro se concretiza, precisamente, no respeito e na satisfações de pretensões subjetivas albergadas pelo ordenamento jurídico. O princípio da impessoalidade, por outro lado, convoca o da igualdade, na medida em que este último postulado impõe aos agente públicos, em geral, e ao apenas ao administrador, medir todos com o mesmo metro.

Nota-se, desta feita, que ao elaborar lei que beneficiou apenas interesse econômico de determinada pessoa jurídica, em detrimento da coletividade, laborou o legislador em evidente inconstitucionalidade material dos atos legislativos, Lei Municipal nº 1.231/2005 e Lei Municipal Complementar nº 131/2005, por violação dos princípios da impessoalidade, da isonomia e da igualdade e consequentemente do artigo 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal.

As referidas leis afastaram-se da finalidade pública, favorecendo ao particular, em detrimento do interesse público.

De maneira que, as leis não encontram a guarida estabelecida pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Nesse sentido, como muito bem pautou o Ministério Público14:

"(...) O texto da Lei Municipal 1.231/2005 plasma situação de flagrante ilegalidade, pois faz com que a Lei Complementar Municipal 71/2001 continue a vigorar, com as mencionadas restrições que impõe, menos para a empresa L. Menegatti & Cia Ltda., privilegiando-a em detrimento de outros empresários que continuavam a se submeter às restrições legais.
Na sequência, em 06 de janeiro de 2006, a casa Legislativa Municipal revogou a Lei Ordinária Municipal 1.231/2005, através da edição da Lei Ordinária Municipal 1.259/2006, e aprovou a Lei Complementar Municipal 131/2006, na qual se reproduziu a redação da Lei ordinária Municipal 1.231/2005. Dessa maneira, retificou-se o sobredito evidente erro formal. Todavia a ilegalidade substancial subsistiu, qual seja, o favorecimento indevido de um empreendimento privado, em detrimento da coletividade."

Arremata, ainda, em seu parecer o douto Sub- Procurador Geral de Justiça15:

"(...) denota-se claramente que a Lei nº 1231/205 e a Lei Complementar nº 131/2006, ambas de Sarandi, foram editadas com claro escopo de favorecer a instalação de um posto de gasolina por pessoa jurídica previamente identificada e determinada - L. Menegatti & Cia Ltda excepcionando, somente para ela, a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 71/2001, que fixa, de forma genérica, a proibição da instalação de postos de gasolina num raio mínimo de 500 metros de um estabelecimento para outro (cf. fl. 06 dos autos em apenso).
Aliás, a falta de generalidade, abstração e impessoalidade dos atos normativos questionados, justamente por favorecerem pessoa jurídica determinada, impede até mesmo o controle concentrado de constitucionalidade.
(...) Nesse contexto resta evidenciado que a Lei nº 1231/2005 e a Lei Complementar nº 131/2006, ambas de Sarandi, investem contra os princípios constantes dos artigos 5, caput, e 37, caput, da Constituição Federal."

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.231/2005 e da Lei Complementar nº 131/2006, do Município de Sarandi, nos termos do contido no voto e sua fundamentação.

A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador MIGUEL KFOURI NETO, com voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, MIGUEL PESSOA, ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, RUY CUNHA SOBRINHO, ROGÉRIO COELHO, ANTONIO MARTELOZZO, PAULO CEZAR BELLIO, JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, LUIZ LOPES, PAULO ROBERTO HAPNER, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, JORGE WAGIH MASSAD, restando vencido o Senhor Desembargador LUIZ OSORIO MORAES PANZA.

Curitiba, 16 de dezembro de 2011.

ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora

LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Desembargador Vencido

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1 Pronunciamento nº 011137 - fls. 860/879.

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2 Fls. 530.
3 MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 1400.

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4 DA SILVA. José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores.
2008. p. 516/517.

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5 Fl. 1564/1565.

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6 Fls. 832/833.

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7 BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise critica da jurisprudência. 4ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2009. p. 93

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8 Fls. 842/846.
9 Art. 30, I e II, da Constituição Federal.
10 Fl. 06 do Inquérito Policial.

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11 RODRIGUES. Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 1988. in: TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2009 p. 1206.

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12 TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1277 13 MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito constitucional. 4ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 883.

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14 Fls. 781/784.

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15 Fls. 860/879.

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