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quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Maringá: MP questiona criação da Guarda Municipal

Do jornal O Diário de Maringá:

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal 671/2007, que criou a Guarda Municipal de Maringá. O pedido é para que sejam declarados inconstitucionais os artigos 3º e 5º da lei, que tratam respectivamente da transposição dos cargos de agentes de vigilância para os os cargos de guardas municipais e no que se refere à complementação do quadro de pessoal da Guarda Municipal. Entre as argumentações da ação da Procuradoria-Geral, que atende aos questionamentos feitos pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá, está o fato de que a exigência para o ingresso no cargo de agente de vigilância era o ensino fundamental.

"E com a vigência da nova lei adquiriram o status de carreira de Guarda Municipal, na qual se exige como requisito mínimo o ensino médio, o que configura transposição, repelida pelas constituições Federal e Estadual", diz a ação.

No entendimento do Ministério Público, a criação da Guarda Municipal deveria ter sido feita por meio de uma estrutura própria e da realização de um novo concurso público para preenchimento das vagas. O procurador-geral do Município, Luiz Carlos Manzato, afirma que há uma discussão desde 2007 sobre o caso, e que o entendimento da Prefeitura de Maringá é que lei municipal é constitucional.

"A transposição é quando se pega um servidor em um cargo e transforma em outro cargo. Algo efetivo. No caso dos guardas, há uma situação provisória, pois o que o município fez foi pagar uma gratificação para os guardas que fazem o serviço de patrulhamento. Não mudamos a função", disse.

Manzato lembrou que os vigilantes que deixaram de fazer a guarda patrimonial e passaram a fazer o serviço de ronda tiveram que passar por um curso de preparação e por testes psicológicos. "A estes guardas demos uma atribuição a mais e uma gratificação que pode ser dada a qualquer momento a um servidor. Se a lei for revogada, estes guardas vão perder a gratificação", afirmou.

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