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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Condenados por improbidade

O juízo da 3ª Vara Cível de Maringá julgou procedente ação civil pública ajuizada em 2003 pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da comarca e condenou seis pessoas por improbidade administrativa em Paiçandu.

O MP constatou direcionamento na concorrência pública para a concessão do Hospital Municipal de Paiçandu, em 2001, e na licitação anterior, de 1997, do Hospital São José, como cessão de prédio público sem autorização legislatura e autorização de aditivos irregulares. 

Foram condenados o então prefeito Jonas Eraldo de Lima, o médico Francisco Vieira Filho, o Hospital Paiçandu Ltda. e membros da Comissão de Licitação (Raimunda Pereira Tessaro, Paulo do Amaral, Jacy João Mirotto e Elza de Miranda Rosa).

As penas incluem perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, além do ressarcimento integral do dano provocado. A decisão, do último dia 21 e publicada na última sexta-feira, é de primeira instância e cabe recursos.

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