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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

GMs começam curso para fiscalizar trânsito

Londrina: Um grupo de 20 guardas municipais começaram, na manhã do ultimo dia 26, um curso de 120 horas-aula sobre leis de trânsito. Eles vão ajudar os agentes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) a fiscalizar o tráfego de veículos do centro de Londrina. O secretário municipal de Defesa Social, major Raul Vidal, informou que foi firmado um convênio entre a pasta e a CMTU. Um relatório elaborado pela Diretoria de Trânsito da companhia mostra que há um déficit de aproximadamente 150 agentes para fazer o trabalho de vistoria. 

Como não há previsão de contratação de novos funcionários, o município optou por usar os guardas para o trabalho. O curso começou depois que a Procuradoria Jurídica do Município elaborou um parecer aprovando o convênio e considerando que não haveria desvio de função.

Segundo Vidal, não há a intenção de "roubar" o trabalho dos agentes, mas de ajudá-los diante do quadro insuficiente de profissionais. "O convênio dá obrigações para as duas partes, a GM seria uma colaboradora da CMTU na parte policial de trânsito. Para nós do município é interessante porque a GM vai estar no Centro de Londrina", colocou à rádio Paiquerê AM.

Inicialmente, os guardas não poderão aplicar multas, apenas visualizar as infrações. Há a intenção ainda de destinar outros profissionais para o serviço. A corporação fez um concurso público para contratar 100 novos homens, mas pode chamar outros 40 para atender a CMTU.

A iniciativa do uso de guardas na fiscalização não é bem vista pelo Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná (Sindiurbano), que defende a categoria dos agentes da CMTU. O presidente Valdir Mestriner afirmou que a Constituição Federal determina que o serviço de fiscalização de trânsito não seja executado por guardas municipais.

Fonte: O Diário

#Já o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz, em seu artigo 280, inciso VI, § 3º, que "o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência".

Portanto, o artigo 280 deixa claro que qualquer servidor civil, estatutário ou celetista poderá ser cadastrado como Agente da Autoridade de Trânsito e com isso poderá aplicar multas aos infratores do trânsito.

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