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quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Martini tem recurso negado na justiça

O Juiz da Comarca de Sarandi negou provimento ao Agravo de Instrumento (recurso) interposto no processo nº. 001438/2011, instaurado contra o ex-prefeito Milton Martini e outros por improbidade administrativa. Martini, que foi cassado politicamente em pela câmara de vereadores em 2010, vem lutando na justiça para provar sua inocência. 

Fase do processo em 04/12/2012

"I - Mantenho a decisão objurgada, por seus próprios fundamentos. II - Em sendo solicitadas informações, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado, comunicando-se a manutenção do 'decisum' e o cumprimento do artigo 526 do CPC, pelo agravante. III- Aguarde-se o cumprimento da decisão agravada."



Relação nº 0046/2012


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -0007042-07.2011.8.16.0160- MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x MILTON APARECIDO MARTINI e outros: ante o despacho de fls. 407/408: '"1. Pelo teor do artigo 17, §§ 80 e 9°, da Lei nO 8.429/92, verifica-se que apenas a decisão que indefere a petição inicial é que exige maiores fundamentações, sendo o recebimento a regra. Contudo, algumas considerações devem ser realizadas, sobretudo, quanto a questões preliminares que se acolhidas impedirão o processamento do feito. Pois bem. Em defesa preliminar, os requeridos MILTON APARECIDO MARTINI E HELGA FUCHS MARTINI alegam preliminarmente inépcia da petição inicial e carência de ação. As preliminares suscitadas, no entanto não procedem. Não há que se falar em inépcia da inicial, que aliás foi muito bem redigida pelo d. Promotor de Justiça e narra claramente os fatos e fundamenta juridicamente o seu pedido. Há também estrita observância do disposto no artigo 282 do CPC, bem como não se verifica nenhuma das hipóteses do paragrafo único do artigo 295 do mesmo diploma legal. Não bastasse, a peça exordial encontra-se instruída com farta documentação a amparar as suspeitas da existência de atos ímprobos. Há, por parte do réu AILSON DONIZETE DE CARVALHO, a arguição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Entretanto, não merece ser conhecida. A peça inicial lhe atribui a prática de atos ímprobos, na ocasião em que ocupava o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, e, saber se tais fatos realmente ocorreram e se serão ou não devidamente provados pelo agente ministerial, é questão de mérito e não impede que seja legitimado a ser demando. No caso dos réus ORZ GEOTECNOLOGIA S/A LTDA, AGOSTINHO DE REZENDE E FABRICIO VERGARA MOTA a arguição da preliminar de ilegitimidade passiva, também não prosperar vejamos: A partir do momento em que há indícios de que tenham sido responsáveis por beneficiarem agentes públicos com vantagem econômica e contrapartida possam igualmente ter sido beneficiados de alguma forma por meio de ter assegurada contratação da empresa para prestação serviços ao município , surge vínculo entre a demanda e a situação jurídica apontada, em que fazem partes os réus. A alegação do pagamento de propina e ausência de dolo não quer dizer que não possam fazer parte da causar por não haver provas, por orar que demonstrem a ausência destas situações r relegando para o mérito a sua análise. Assim, não comprovada de plano a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da pretensão ou a inadequação da via eleita, RECEBO a inicial. 2. Citem-se os requeridos para oferecer defesa no prazo de 15 dias. Conste do mandado quer não havendo novos argumentos a serem trazidos. os requeridos poderão se limitar a reiterar a justificação que apresentaram anteriormente, sem que isso importe em revelia." -Advs. WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA (OAB: 035672/PR) e LEANDRO FRASSATO PEREIRA (OAB: 027275/)-.


1º Ofício Cível de Sarandi
Processo nr. 001438/2011
Nr. unificado 0007042-07.2011.8.16.0160

Natureza: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

MP-PR X MILTON APARECIDO MARTINI e outros

Fonte: Assejepar - Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná

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