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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Vem aí a Lei contra pais que não vão a escola

Tramita no Senado um projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que institui penalidades aos pais ou responsáveis legais que não compareçam periodicamente às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho deles. A Lei, que já causa contradições, prevê o comparecimento dos pais pelo menos uma vez a cada dois meses, ou seja, os pais deverão participar das reuniões oficiais de pais e mestres ou buscar o diálogo individual com os professores.

Multa e sanções

Aos pais que não cumprirem o disposto e não apresentarem justificativas em até trinta dias sofrerão o seguinte ônus:

1) Pagarão multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região;
2) Estarão impedidos de inscrever-se em concurso para cargo ou função pública, participar de concorrências públicas, obter empréstimos em bancos federais ou estaduais;
3) Deixarão de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de emprego ou função pública e de empresas paraestatais;
4) Não poderão obter passaporte e carteira de identidade;
5) Não poderão renovar matrícula em escola pública ou privada.

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