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terça-feira, 5 de março de 2013

De Paula é absolvido das acusações

2ª CÂMARA CRIMINAL
INQUÉRITO POLICIAL Nº 963.949-0
COMARCA DE SARANDI-PR

INDICIADOS : CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR E JOSÉ PEDRO MARÇAL
RELATOR : GILBERTO FERREIRA, Juiz de Direito Subst. em 2º Grau

PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE RESPONSABILIDADE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Inquérito Policial nº 963.949-0, da Comarca de Sarandi, em que são indiciados CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, atual Prefeito do Município de Sarandi-PR, e JOSÉ PEDRO MARÇAL, servidor público municipal.

Trata-se de Inquérito Policial iniciado para apurar denúncias de enriquecimento ilícito contra o Prefeito do Município de Sarandi-PR, Sr. Carlos Alberto de Paula Júnior, e do Diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Sr. José Pedro Marçal.

As investigações tiveram inicio com o pedido de providencias realizado por Valdir Affonso da Silva (fls. 02/04), no qual se noticia que os dois indiciados teriam adquirido uma carreta incompatível com os seus rendimentos, o que poderia constituir enriquecimento ilícito decorrente do uso indevido de verbas públicas.

No decorrer da investigação foram ouvidos os indiciados (fls. 07/08) e o noticiante (fls. 28), tendo a autoridade policial apresentado o relatório final pelo arquivamento do presente inquérito (fls. 34/35).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 36/40, diante da atipicidade da conduta do Prefeito, manifestou- se pela promoção do arquivamento do inquérito policial, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei 8.625/93.

É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou inquérito policial para investigação de conduta do Prefeito Municipal de Sarandi, juntamente com servidor público municipal, que teriam adquirido uma carreta cegonha e reformado o veículo para instalação de equipamento de som, sendo que tais despesas seriam incompatíveis com seus rendimentos.

Em suas declarações, o Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto de Paula Júnior, afirmou "não ser proprietário da carreta cuja placa é CYN-8865, mencionada na denúncia realizada e juntada neste Inquérito Policial, informando que seu proprietário é o Sr. José Pedro Marçal, não sabendo informar qual foi o valor pago por ela, e nem a forma que se deu o pagamento".

Mediante o termo de declaração de fls. 08/09, Sr. José Pedro Marçal assumiu a propriedade do veículo desde dezembro de 2009, tendo pago por ela o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por estar em condição deteriorada. Informa que reformou a carreta cegonha por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para que sirva como um trio elétrico e que as despesas se sustentaram em razão de um empréstimo realizado na Caixa Econômica Federal de Sarandi, cujo pagamento será efetuado em 24 parcelas de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Finalmente, asseverou que o atual Prefeito Municipal não é seu sócio na compra da carreta ou possui qualquer relação com a aquisição.

Tais declarações prestadas pelo servidor público municipal foram comprovadas pela juntada da cópia do contrato de compra e venda (fls. 11/12), recibo de pagamento do veículo (fls. 13), cópia da autorização para transferência de propriedade do veículo (fls. 14), cópia da autorização do DETRAN para transferência do registro (fls. 15), cópia de seu extrato bancário (fls. 16) e cópia da declaração de imposto de renda (fls. 17).

Por outro lado, o noticiante, Sr. Valdir Affonso da Silva, informou apenas que "ficou sabendo que a carreta pertencia aos dois devido informação repassada pelo responsável pela reforma do veículo" (fls. 28), no entanto não juntou nenhuma prova documental que indicasse a veracidade dos fatos alegados.

No parecer de fls. 36/40, a Subprocuradora-Geral de Justiça para assuntos jurídicos, Dr.ª Samia Saad Gallotti Bonavides, formulou pedido de arquivamento de acordo com o artigo 29, inciso VII, da lei 8.625/93, observado o artigo 19, inciso XLIII da Lei Complementar Estadual nº 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná).

Pois bem.

Tenho que, de fato, a prova documental, bem como os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, permitem concluir que o Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto de Paula Júnior, não possui qualquer envolvimento com a aquisição da carreta cegonha.

Tanto assim o é que o Delegado de Polícia se manifestou pelo arquivamento do presente inquérito, em razão da fragilidade da denúncia e diante dos documentos apresentados pelo indiciado José Pedro Marçal.

E, como bem observou o Ministério Público às fls. 39, mesmo que se verificasse que o Prefeito fosse proprietário do veículo, o fato por si só não configuraria ilícito de qualquer natureza, seja penal ou ato de improbidade administrativa.

Ausente, portanto, justa causa para instauração da ação penal, uma vez que inexistentes provas suficientes da materialidade do crime de responsabilidade funcional ou de qualquer outro ilícito penal, é o caso de arquivamento dos presentes autos.

Outrossim, apenas destaco que nos feitos de competência originária dos Tribunais a promoção de arquivamento feita pelo Órgão Superior do Ministério Público, na condição de dominus litis, deve ser obrigatoriamente acatada, não cabendo a esta Corte fazer qualquer objeção a este respeito, mormente porque incabível a aplicação das providências dispostas no artigo 28, do Código de

Processo Penal.

Nesse sentido:

"PENAL. PROCESSO PENAL. NOTITIA CRIMINIS. AÇAO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos para a persecutio criminis na visão Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, impõe o arquivamento dos autos. 2. O pedido de arquivamento da notitia criminis formulado por Subprocurador- Geral da República, que oficia nesta sede por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg na NC 344/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 08/03/2010).

Diante do exposto, mister se faz o acolhimento da promoção ministerial, razão pela qual, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Julgadores Integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, e em composição integral, em DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com comunicação aos interessados.

Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator os eminentes Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida (Presidente), Roberto De Vicente, José Carlos Dalacqua e Lídia Maejima.

Curitiba, 13 de dezembro de 2012.

GILBERTO FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator

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