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     Aquele que crê possuir a verdade erra em não se preocupar em procurá-la.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Quem pode utilizar a vaga de Carga e Descarga?

Em vigor há 15 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao ser destrinchado, ainda reserva surpresas. Depois de perguntar a diferença entre parar e estacionar, o blog ajuda a sanar a dúvida: é permitido ao motorista particular, estando em automóvel de passeio, usar a área destinada a carga e descarga?

Sim. É permitido, desde que seja pelo tempo estritamente necessário ao carregamento e/ou descarregamento, aliás, regra que vale para qualquer veículo.

A lei não disciplina o tipo de veículo, haja vista que existe nenhuma informação no CTB ou nenhuma Resolução do Contran afirmando que a área de carga e descarga é exclusiva para veículos de carga (caminhões, picapes etc.), tampouco limita peso mínimo ou máximo para sua utilização.

Porém, a vaga, que é uma área destinada a estacionamento (não é parada), deve ser utilizada apenas para a operação de carga e descarga.

O princípio da carga e descarga é a operação e independe do tipo de veículo está sendo utilizado para esse fim. Portanto, qualquer veículo que estiver fazendo carga e descarga pode estacionar.

Além do mais, o tipo de carga a ser carregada ou descarregada não tem necessariamente que ser de natureza comercial, mas qualquer coisa que esteja sendo transportada. Ou seja, se estou comprando um aparelho de TV, posso estacionar na área de carga e descarga, em frente ou próximo à loja, colocar o aparelho no carro e sair. Porém não posso, por exemplo, estacionar na área de carga e descarga, entrar na loja, escolher o aparelho, entrar na fila, pagar e só então colocá-lo no carro, pois fiquei estacionado por tempo superior ao de carregar o carro. Isso é passível de multa. É preciso estar atento a isso, pois a lei fala em ‘tempo estritamente necessário’.

O QUE DIZ A LEI

Anexo I do CTB - Operação de carga e descarga: imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executiva de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

CTB, artigo 47, parágrafo único: A operação de carga e descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

CTB, artigo 181/XVII: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização é infração leve, com multa de R$ 53,20, perda de três pontos no prontuário e sujeita à remoção do veículo. Por ser infração leve (desde que não haja reincidência em 12 meses), em recurso durante a fase de defesa da autuação, pode ser pedida a conversão da multa em advertência por escrito (artigo 267/CTB).

ANIMAIS

Outra curiosidade é que os animais estão incluídos na regra do estacionamento da carga e descarga. O CTB afirma que operação de carga e descarga é o "tempo para carregamento ou descarregamento de carga ou animais". Logo, por exemplo, se você vai deixar ou pegar o seu cachorro num petshop, pode estacionar na área de carga e descarga para tirar ou colocar o animal do carro.

SINALIZAÇÃO

Porém, que em qualquer situação, é preciso observar cuidadosamente as placas, pois a regra geral vale, desde que não haja nenhum tipo de limitação descrita na placa que sinaliza o local. Pois pode haver limitação do tipo de veículo, por exemplo, até 4 toneladas, de horário (área de carga e descarga das 9h às 10h; rotativo das 10h às 20h), ou qualquer outro tipo de regulamentação.

É bom deixar claro que o CTB não especifica o tipo de veículo para utilização da carga e descarga. Logo, não proíbe o estacionamento do automóvel de passeio na área de carga e descarga. E, ao não proibir, está permitindo. Porém, o CTB também diz que ‘a operação será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (artigo 47)’, ou seja, o órgão PODE determinar alguma restrição, que deverá estar especificada na placa. 

Como existe uma “impressão geral” de que a operação de carga e descarga só poderia ser feita por veículo de carga pode haver erro, por despreparo, de algum agente de trânsito, que acabará autuando o motorista particular nesta circunstância. Tal mito em torno da questão pode levar um agente despreparado a cometer um equívoco.

RECURSO

No caso de multa (enquadrada no artigo 181 do CTB), por estacionamento em área de carga e descarga, fica difícil recorrer, pois é preciso ter provas de que o veículo ali estacionado estava, de fato, realizando a operação de carregamento/descarregamento. Porém, o direito de ampla defesa é garantido ao condutor e proprietário do veículo que deverá procurar o órgão autuador para apresentar a defesa.

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