TCE denunciará abusos com publicidade

A identificação do mau uso de dinheiro público em campanhas eleitorais no Paraná será reforçada, agora, com a participação direta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O órgão de fiscalização reconheceu e delimitou sua competência ao aplicar a Lei Eleitoral às despesas com publicidade e propaganda oficial de governos ao longo das legislaturas. Os desvios serão informados pelo TCE ao Tribunal Regional e ao Ministério Público Eleitorais paranaenses. O intuito é apurar se os gestores, ao contratar os anúncios, são criteriosos ao separar gastos políticos – em favor de uma candidatura ou partido – dos institucionais, de interesse público. Havia, até então, dúvida se o TCE poderia aplicar a Lei Eleitoral e suas proibições (artigo 73) na análise das contas públicas. Conselheiros e auditores decidiram, em Sessão Plenária no último dia 2, que isso é legal e será rotina. Do Rigon