Dispensa ilegal de licitação é crime independente de lesionar ou não o erário.
O crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, não depende de prejuízo ou fraude efetiva ao erário. Para caracterizá-lo, basta a mera conduta irregular. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação de ex-vice-prefeito de Mogi Mirim (SP). Quando no cargo, José dos Santos Moreno firmou, sem licitação prévia, contrato verbal com uma empresa de terraplenagem.
Por isso, foi condenado à pena de três anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa. No pedido de habeas corpus ao STJ, sua defesa pedia a absolvição por falta de justa causa, porque não teria agido com intenção de prejudicar a Administração Pública nem teria havido qualquer dano real aos cofres municipais. Mas o relator, ministro Og Fernandes, reafirmou o entendimento do STJ de que o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações é de mera conduta.
Nas palavras de um dos precedentes citados, o crime ocorre com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância, independentemente de efetivo prejuízo à Administração. O relator também citou doutrina para esclarecer que a caracterização do crime ocorre com a presença do dolo genérico, que consiste na vontade conscientemente dirigida à dispensa e não exigência de licitação, ou à inobservância das formalidades exigidas para a sua realização.
É genérico posto não reclamar a norma que o sujeito ativo tenha um objetivo específico para o seu patrocínio, como obter vantagem pecuniária ou funcional, que a licitação se conclua ou que esta ou aquela empresa seja vencedora do certame. O ministro ainda registrou que a decisão condenatória afirmou não haver qualquer razão plausível para a celebração do contrato da forma em que se deu, nem situação emergencial que a justificasse. Nota - Equipe Técnica ADV: Conforme o entendimento do Ilustre Jurista Hely Lopes de Meireles: "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de reincidência e moralidade nos negócios administrativos". Destarte, a licitação é regra para contratação com a administração pública para a aquisição de bens e execução de serviços e obras.
Assim, a contratação direta constitui uma exceção, que somente se justifica nas hipóteses consideradas como de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. A lei 8.666/93 em seus artigos 24 e 25 estabelece que a administração pública poderá contratar diretamente serviços sem licitação, desde que comprove a dispensa ou a inexigibilidade. Nesse sentido, a dispensa e a inexigibilidade são formas anômalas de contratação da Administração pública, e assim, devem ser consideradas como exceções a serem utilizadas somente nos casos imprescindíveis.
Um Governo que prima pela transparência não lança mão do inciso VIII, do artigo 24, da Lei 8666/93, em contratos de milhões de reais, porque não custa nada fazer a licitação. Esse inciso deveria ser revogado, para não deixar qualquer brecha para que maus gestores se aproveitem dela para fugir do processo licitatório. Entendo que tudo deve ir para a licitação, exceto quando se tratar dos casos de inexigibilidade ou quantias ínfimas, mesmo assim tomando muito cuidado para que não haja fracionamento do preço da obra, bens ou serviços.
Com o Pregão Eletrônico, no caso de bens e serviços, essas licitações ficaram muito mais rápidas e desburocratizadas, não se justificando mais essas exceções! Vamos esperar que o próximo Prefeito seja mais cuidadoso ao usar os casos de dispensa de licitação, impondo mais transparência ou pelo menos, alguma transparência nas ações do Governo Municipal.
